Flavio Toledo, Economista
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Flavio Toledo

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Professor de orçamento público e responsabilidade fiscal. Economista. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autor de livros e artigos sobre finanças públicas.

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Comentário · há 2 meses
Do jeito que está a lei do novo Fundeb, o município está correto. Acontece que tal lei se incompatibiliza com a Constituição (no caso, a Emenda 108/2020), e o STF precisaria julgar inconstitucional o trecho que impede os outros servidores (vigias, administrativos, secretários de Escola, auxiliares, merendeiras etc.) a também se beneficiar dos 70% do Fundeb.. Então, entidade representativa da Educação precisaria interpor ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

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