Emanoeli, a Prefeitura pode adiar, para 2025, 50% das emendas impositivas dos vereadores, inscrevendo-as em Restos a Pagar. Se for esse o caso da sua emenda e você não se reeleger, talvez fique difícil concretizá-la, até porque a Constituição não determina prazo para realização das emendas inscritas em Restos a Pagar. Contudo, esse passivo não pode, em hipótese alguma, ser cancelado pela Prefeitura.

Odinea, certíssimo, a Emenda Constitucional 108 incluiu, no Fundeb, todos os que militam na Educação, sejam professores ou profissionais da atividade-meio.

Joice, segundo a Lei 14.276/2021, você tem, sim, direito de entrar no rateio dos 70% do Fundeb. É uma lei nacional, que obriga todos os entes federados da Nação, ou seja, União, Estados e Municípios. De fato, tal lei, no art. 26, inclui nos 70% não só os professores e especialistas pedagógicos, como também todos os outros servidores lotados, formalmente, na Secretaria Municipal da Educação:

Art. 26. .........................................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................................

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II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;