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13 de Junho de 2021

Os 70% do Fundeb e os profissionais beneficiados: do magistério ou da educação?

Flavio Toledo, Economista
Publicado por Flavio Toledo
há 4 meses

Flavio Corrêa de Toledo Junior

Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

A Emenda Constitucional 53, de 2006, destinava 60% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais do magistério. Eis o que determinava o inciso XII, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Coerente com essa regra, a lei 11.494, de 2007, regulamentadora daquela Emenda, bem define o profissional do magistério:

Art. 22. – (......)

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

Então, restou claro que 60% do Fundeb pagariam os professores e os que lhes dão apoio técnico, versados estes em pedagogia escolar; eis aí os tais profissionais do magistério. Sendo assim, nenhum outro servidor da Educação receberia à conta daquela subvinculação.

Quatorze anos depois, a atual Emenda Constitucional 108, de 2020, vem estabelecer que 70% do novo Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica. Eis o inciso XI, do art. 212-A, da Constituição:

XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput (.....) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, (......)

Modificada a qualificação do servidor beneficiado, afigurou-se a seguinte dúvida: qual a diferença entre o já antes referido profissional do magistério e o profissional da educação básica?

Em seu manual sobre o Fundeb, o Ministério da Educação (MEC) [1] assim apresenta o profissional da educação básica:

a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, contemplando:

Remuneração e capacitação, sob a forma de formação continuada, de trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia, incluindo os profissionais do magistério e outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições do respectivo sistema de ensino básico. Como exemplo, tem-se o auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação da merenda, etc.), o auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), o (a) secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública;

Daí se pôde concluir: profissional do magistério é o docente e os que lhe presta apoio técnico especializado; profissional da educação é todo e qualquer servidor em efetivo exercício na área educacional.

Nessa marcha, vários tribunais de contas, no cálculo da despesa educacional obrigatória (os 25% de impostos e os residuais 40% do Fundeb), não descartavam o salário das merendeiras, psicólogas e psicopedagogas, muito embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) exclua, daquele gasto, os programas suplementares de alimentação escolar e de assistência médica e psicológica (art. 71, IV).

Aquelas Cortes assim procedem com base na sobredita orientação do MEC, escorada que está no art. 70, I, da LDB, para o qual professores, especialistas da educação, merendeiras, psicopedagogos, secretários de escola, zeladores, bedéis, inspetores, todos eles são profissionais da educação:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

De fato, assim leciona o Tribunal Paulista Contas (TCESP), em seu manual específico sobre a educação[2]:

22. Despesas que entram no cálculo dos mínimos constitucionais e legais da Educação:

§ (......)

§ Salário e encargos dos servidores que atuam nas atividades meio do ensino: apoio administrativo, merendeiras, bedéis, pessoal da limpeza;

De mais a mais, o Senado, logo após a aprovação da Emenda do novo Fundeb (nº 108), assim se pronunciou[3]:

Ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo outros 70% serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Atualmente esse piso é de 60% e beneficia apenas professores (e especialistas da educação).

Apesar desse pacífico conceito de profissional da educação, a lei regulamentadora do novo Fundeb (nº 14.113, de 25.12.2020), no art. 26, § único, II, apresenta tal servidor de forma semelhante à da revogada legislação anterior (Emenda 53 e Lei 11.494/2007), ou seja, nos 70% do Fundeb caberão somente os tais profissionais do magistério (docentes e os trabalhadores da educação versados em Pedagogia), havendo nisso, contudo, apenas uma inserção: a dos psicólogos e assistentes sociais que servem à educação básica.

Então, vale apontar contradição no corpo da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que, no art. 70, I, inclui, como profissional da educação, todos os que militam na área, sejam os da atividade-fim ou da atividade-meio (inclusive zeladores, merendeiras, secretários de escola, funcionários administrativos), enquanto que, no art. 61, a LDB restringe aquele profissional aos docentes e aos funcionários de apoio direto, com formação em Pedagogia.

Por isso, ousamos refletir: se os contemplados com os 70% Fundeb fossem os mesmos do regramento anterior, bastaria ao atual texto constitucional referi-los, outra vez, como profissionais do magistério e, não, como agora consta: “profissionais da educação” (art. 212-A, XI).

E se, hoje, vários municípios têm dificuldade de cumprir os 60% para os profissionais do magistério, recorrendo, em boa parte das vezes, a emergenciais abonos de fim de ano, contarão agora com maior embaraço, pois, para a mesma categoria profissional, o percentual aumenta 10% (de 60% para 70%), sendo que a Lei Complementar 173, de 2020, até 31 de dezembro de 2021, proíbe abonos salariais:

Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...............)

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza (......)

De todo modo e enquanto não sobrevenham outras decisões de tribunais superiores (STF, STJ), o Município deve atender à literalidade da nova lei do Fundeb, ou seja, à conta dos 70% só serão pagos os seguintes profissionais:

a) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

b) Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

c) Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;

d) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36, da LDB;

e) Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação;

f) Psicólogos e assistentes sociais que atuam na rede básica de ensino

Nessa subvinculação de 70% só ingressam os salários e os encargos patronais, ou seja, as verbas remuneratórias de professores e especialistas do ensino e, não, as verbas indenizatórias como vale-transporte, vale-refeição, auxílio-creche, plano de saúde, entre outros pagamentos isentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Bem por isso e tal qual já acontecia sob o antigo Fundeb, a educação municipal continua com duas folhas de pagamento; uma para os contemplados com os 70% do Fundeb; outra para todos os outros servidores da Educação; além disso, salutar que todos os conselheiros do Fundeb rubriquem essas duas folhas salariais, no intento de comprovar o efetivo exercício daqueles trabalhadores no setor educacional do Município.

Por último, reproduzimos comunicado Fiorilli, que bem sintetiza toda a lei regulamentadora do novo Fundeb (nº 11.113, de 25 de dezembro de 2020).

Comunicado Fiorilli Software

A lei reguladora do novo Fundeb pode ser assim resumida:

Esta imagem no pode ser adicionada Além da tradicional suplementação de 10% para os 9 (nove) Estados que não atingem o mínimo Fundeb por aluno (VAAF), a União agora complementará o Fundeb em mais 10,5%; isso, para entes federados que estejam abaixo de outro piso nacional, o valor TOTAL por aluno (VAAT), além disso, outros 2,5% de Fundeb beneficiarão redes de ensino que apresentem melhoria na gestão educacional (VAAR);

Esta imagem no pode ser adicionada Então, no VAAF somente se considera 20% dos impostos Fundeb (ICMS, FPM, FPE, ITR, IPVA, IPI/Exportação), enquanto o VAAT computa todas as receitas vinculadas ao ensino (os 25% de impostos próprios; a quota Fundeb, os 5% dos sobreditos tributos; o salário-educação etc.). É por isso que, no esquema VAAT, podem receber complemento federal os municípios pobres de estados ricos.

Esta imagem no pode ser adicionada O novo Fundeb deve, a princípio, ser utilizado no próprio ano de arrecadação, mas até 10% (dez por cento) poderão ser gastos no 1º quadrimestre do ano subsequente. De se ver que a lei atual ampliou, de 5% para 10%, a possibilidade de uso diferido do fundo, além de conceder mais um mês para que isso ocorra (de março para abril).

Esta imagem no pode ser adicionada Excluído o complemento federal para municípios com melhor qualidade no ensino (VAAR), a Administração aplicará 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação (professores e especialistas de apoio técnico à docência), bem como os psicólogos e assistentes sociais que atuam na Educação.

Esta imagem no pode ser adicionada 50% do Complemento VAAT (valor total/aluno) serão destinados à educação infantil (creches e pré-escolas); enquanto 15% financiarão despesas de capital (obras e equipamentos educacionais);

Esta imagem no pode ser adicionada É proibido aplicar o Fundeb nas seguintes despesas:

· Gastos vedados pelo art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB (ex.: merenda escolar; subvenção a instituições assistenciais ou culturais; pessoal em desvio de função; merenda escolar);

· Pagamento de aposentadorias e pensões;

· Garantias para operações de créditos estranhas ao setor educacional.

Esta imagem no pode ser adicionada Na quota municipal Fundeb serão computadas as matrículas nas instituições sem fins lucrativos (comunitárias, confessionais ou filantrópicas), desde que relacionadas a creches, educação rural, pré-escolas e educação especial;

Esta imagem no pode ser adicionada No uso dos recursos repassados, aquelas entidades do 3º setor só poderão efetuar gastos previstos no art. 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (despesas típicas do ensino);

Esta imagem no pode ser adicionada Na determinação da quota municipal Fundeb, serão consideradas, exclusivamente, as matrículas presenciais efetivas;

Esta imagem no pode ser adicionada Até 31 de dezembro, a União publicará os valores que os municípios devem receber, ano seguinte, a título do Complemento Federal, seja em nível do VAAF, VAAT ou do VAAR;

Esta imagem no pode ser adicionada Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, entre outros encargos, estabelecerá, por etapa e modalidade de ensino, as ponderações que definem a quota municipal no Fundeb. É bem assim, pois uma criança em tempo integral numa creche custa mais que se lá permanecesse por período parcial; um aluno do ensino médio demanda mais dinheiro público que o matriculado no ensino fundamental;

Esta imagem no pode ser adicionada Excepcionalmente para o exercício de 2021, sobreditas ponderações são as que constam do art. 43, § 1º, da lei em questão;

Esta imagem no pode ser adicionada Os recursos Fundeb só podem ser movimentos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, instituições que publicarão, em seus sites, a movimentação na conta específica de cada município;

Esta imagem no pode ser adicionada A ser instituído até 31 de março de 2021, o Conselho Municipal de Acompanhamento elaborará parecer sobre a prestação de contas da Prefeitura sobre o Fundeb; supervisionará o censo escolar do MEC e a elaboração da proposta orçamentária anual, sem embargo de emitir pareceres conclusivos quanto à transferência de recursos federais no PNATE (transporte escolar) e PEJA (educação de jovens e adultos).


[1] file:///C:/Users/fl%C3%A1vio/Downloads/manual_orientacao_fundeb.pdf

[2] https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/aplicacao_no_ensino.pdf

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/25/novo-fundeb-sera-maioretera-carater-perma...

20 Comentários

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Eu tenho 3 dúvidas, me informa, por gentileza :(
- O cuidador de nível médio, lotado na escola, para fins de apoio aos alunos com necessidades especiais pode ser remunerado somente com a fração dos 30%?
- O profissional de nível superior que não seja Pedagogia, (seja Letras, por exemplo) mas que tenha pós em Orientação Escolar, pode ser remunerado com a fração do 70% ou apenas 30%?
- A semed pode contratar Mecânico para manutenção do transporte escolar com recurso do fundeb? continuar lendo

Muito grato pelo esclarecimento continuar lendo

Excelente esclarecimento dr! Grato. continuar lendo

Valeu, Armando, muito obrigado. Abração!!! continuar lendo

Olá, prof! Eu trabalho em uma OSC e trabalhamos com folha de pagamento dos profissionais da educação. Até então só estamos pagando os profissionais do fundeb 30. Como há muita coisa nova nessa lei, ainda temos muitas dúvidas. Você já viu outros casos de OSC pagando pelo fundeb 70%? continuar lendo

Nathalia, segundo a lei do novo Fundeb (nº 14.113/2020), apenas o servidor PÚBLICO da educação se beneficia dos 70%. Veja o que diz o inciso I, § único, art. 26, daquela lei. Então, os professores da OSC ficam fora dessa vinculação. continuar lendo